Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Resolução 2190, de 28/07/2011
Aprova a norma para disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações.
Resolução 2650, de 26/09/2012
Aprova os instrumentos de acompanhamento e controle de gestão ambiental em instalações portuárias.
(também institui o Sistema de Informações de Instalações para Recepção de Resíduos de embarcações – PRFD/GISIS da Organização Marítima Internacional – IMO)