Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Portaria 344, de 12/05/1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial.

“Art. 95 Quando houver apreensão policial, de plantas, substâncias e/ou medicamentos, de uso proscrito no Brasil – Lista – “E” (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e lista “F” (substâncias proscritas), a guarda dos mesmos será de responsabilidade da Autoridade Policial competente, que solicitará a incineração à Autoridade Judiciária.”
Resolução RDC 33, de 25/02/2003 (revogada)
Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
(Revogada pela RDC 306/2004).
Resolução RDC 36, de 04/03/2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
(Prorroga a RDC 33/2003 até 15/07/2004).
Resolução RDC 56, de 06/08/2008
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas de portos, aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados.
Resolução RDC 217, de 21/11/2001
Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, com vistas à promoção da vigilância sanitária nos Portos de Controle Sanitário instalados no território nacional, embarcações que operem transportes de cargas e ou viajantes nesses locais, e com vistas a promoção da vigilância epidemiológica e do controle de vetores dessas áreas e dos meios de transporte que nelas circulam. (alterada pela RDC 56/2008)
Resolução RDC 306, de 07/12/2004
Dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
(Revoga a RDC 33/2003).
Resolução RDC 345, de 16/12/2002
Aprova o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de Empresas interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.