MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Instrução Normativa SEMA/STC/CRS-1, de 10/06/1983
Disciplina as condições a serem observadas para o manuseio, armazenamento e transporte de bifenilas policloradas (PCBs) e/ou resíduos contaminados com PCBs (ascarel e outras substâncias).
Portaria 031, de 23/02/2007
Instituir Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução CONAMA n°362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Portaria 113, de 08/04/2011
Aprova Regimento Interno para o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa.
Portaria 177, de 30/05/2011
Aprova Regimento Interno para o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Portaria 428, de 31/10/2011
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria MMA 462, de 22 de dezembro de 2009.
Inclui instituições de ensino, públicas ou privadas, que trabalhem com treinamento e/ou formação de profissionais do setor de refrigeração e ar condicionado, como elegíveis para o estabelecimento de Unidades de Reciclagem de CFC-12.
Portaria 452, de 17/11/2011
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Portaria 462, de 22/12/2009
Estabelece os critérios para elegibilidade de empresas nacionais candidatas ao estabelecimento e gerenciamento de Unidades de Reciclagem do Diclorodifluormetano (CFC-12) e instalação dos equipamentos que o compõem.
(alterada pela Portaria MMA 428/2011).
Portaria Minter n°53, de 01 de março de 1979 (revogada)
Os projetos específicos de tratamento e disposição de resíduos sólidos, bem como a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção ficam sujeitos à aprovação do órgão estadual de controle da poluição e de preservação ambiental, devendo ser enviadas, à Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, cópias das autorizações concedidas para os referidos projetos.
(Revogada pela Resolução CONAMA nº5/1993).